São considerados ações de maus-tratos:
Não dar água ou comida diariamente;
Manter preso em corrente;
Manter em local sujo ou pequeno demais para o animal andar ou correr;
Deixar sem ventilação ou luz solar;
Deixar desprotegido de vento, sol e chuva;
Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
Abandonar;
Ferir;
Envenenar;
Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.
Faça a sua parte: denuncie! Exija a intervenção contra esses crimes.
Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais
Art. 32º
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a quatro anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.